HC 989442 - ACORDAO

HC 989442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda o processamento paralelo de habeas corpus e de recurso cabível contra o mesmo ato jurisdicional, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; a alegação de complementariedade entre as impugnações ou o fato de o recurso já ter sido julgado não autoriza a dupla impugnação, sendo suficiente a manutenção da dinâmica processual prevista.

Parties
Agravante: ANDRE RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Tramitação Concomitante De Recursos
Processual Penal Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental Recurso Especial Recurso Extraordinário Tramitação Concomitante De Recursos

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Parties

ANDRE RICARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do processamento concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda o processamento paralelo de habeas corpus e de recurso cabível contra o mesmo ato jurisdicional, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; a alegação de complementariedade entre as impugnações ou o fato de o recurso já ter sido julgado não autoriza a dupla impugnação, sendo suficiente a manutenção da dinâmica processual prevista.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de não conhecer do habeas corpus por violação ao princípio da unirrecorribilidade.