HC 1026251 - DECISAO

HC 1026251 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão que rejeita a decadência da representação (sendo cabível recurso em sentido estrito), não há ilegalidade flagrante que justifique ordem de ofício e o writ estava deficientemente instruído pela falta do inteiro teor do acórdão e de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: IURY ALVES DO NASCIMENTO; Impetrantes: Impetrantes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Liminar indeferida; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Do Direito De Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Inadequação Da Via Recursal, Instrução Do Writ E Prova Pré Constituída, Representação Da Vítima, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representação Ação Penal Pública Condicionada Inadequação Da Via Recursal Instrução Do Writ E Prova Pré Constituída Representação Da Vítima +1 more

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Parties

IURY ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão que rejeita o reconhecimento da decadência do direito de representação
  2. 2 Se a representação da vítima nos crimes de ação penal pública condicionada exige formalidade específica
  3. 3 Se a comunicação do fato por boletim de ocorrência e depoimento policial constitui representação inequívoca

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão que rejeita a decadência da representação (sendo cabível recurso em sentido estrito), não há ilegalidade flagrante que justifique ordem de ofício e o writ estava deficientemente instruído pela falta do inteiro teor do acórdão e de prova pré-constituída.

Court Disposition

Liminar indeferida; agravo regimental desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Recurso desprovido.