RHC 218695 - ACORDAO

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O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio, não configurando decisão denegatória de mérito nos termos do art. 105, II, "a" da CF/1988, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecê-lo em recurso ordinário; não há coação ilegal ou teratologia que justifique concessão excepcional da ordem pelo § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Agravante: RICARDO KOGLIN JUNIOR; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Inadequação Da Via Eleita, Fração De Diminuição De Pena Pela Tentativa, Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Inadequação Da Via Eleita Fração De Diminuição De Pena Pela Tentativa Recurso Ordinário

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Parties

RICARDO KOGLIN JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de não conhecimento do habeas corpus, por inadequação da via eleita, pode ser considerada denegatória permitindo a interposição de recurso ordinário
  2. 2 Análise da aplicação da fração de diminuição de pena pela tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio, não configurando decisão denegatória de mérito nos termos do art. 105, II, "a" da CF/1988, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecê-lo em recurso ordinário; não há coação ilegal ou teratologia que justifique concessão excepcional da ordem pelo § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus