HC 1007367 - ACORDAO

HC 1007367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, tendo esta sido fundamentada na necessidade de esclarecimentos oficiais e na prudência de ouvir a autoridade apontada como coatora, razões que impedem a superação da Súmula 691 do STF e exigem análise do mérito pela Turma Julgadora.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Financeiro, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Quebra De Sigilo Financeiro Súmula 691 STF

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Parties

JÚLIO CÉSAR AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Ilicitude na requisição direta de relatórios de inteligência financeira ao COAF e quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, tendo esta sido fundamentada na necessidade de esclarecimentos oficiais e na prudência de ouvir a autoridade apontada como coatora, razões que impedem a superação da Súmula 691 do STF e exigem análise do mérito pela Turma Julgadora.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir a liminar pleiteada no habeas corpus.