HC 994487 - ACORDAO

HC 994487 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal), não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse o reconhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal; assim, não se conhece do habeas corpus e mantém-se a decisão de origem.

Parties
Paciente / Agravante: JOAO VITOR DA SILVA CRUZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA CRUZ

Paciente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal sui generis ao manejo tardio do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal), não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse o reconhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal; assim, não se conhece do habeas corpus e mantém-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus