HC 1005525 - ACORDAO

HC 1005525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de intimação para apresentação de resposta à acusação não foi suscitada no habeas corpus originário, impedindo seu exame pelo STJ; a suspeição declarada no processo principal não se estende automaticamente ao processo cautelar na falta de elementos concretos que justifiquem tal extensão; e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: VALTER MENDONÇA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição De Magistrado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspeição De Magistrado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

VALTER MENDONÇA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para apresentação de resposta à acusação, não suscitada no habeas corpus originário, pode ser examinada pelo STJ
  2. 2 Se a suspeição de magistrado declarada no processo principal deve ser estendida automaticamente ao processo cautelar
  3. 3 Se os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal) estão presentes no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de intimação para apresentação de resposta à acusação não foi suscitada no habeas corpus originário, impedindo seu exame pelo STJ; a suspeição declarada no processo principal não se estende automaticamente ao processo cautelar na falta de elementos concretos que justifiquem tal extensão; e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva