HC 991291 - ACORDAO

HC 991291 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante a ser reparada: a condenação foi alicerçada em conjunto probatório suficiente e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente justificada pela reincidência do paciente, em conformidade com o art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente/agravante: JOAO SUSSUMU YOSHIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 17 Da Lei N. 10.826/2003, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Art. 17 Da Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

JOAO SUSSUMU YOSHIMURA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se a fixação do regime inicial fechado foi legalmente justificada pela reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante a ser reparada: a condenação foi alicerçada em conjunto probatório suficiente e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente justificada pela reincidência do paciente, em conformidade com o art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental