HC 923164 - ACORDAO

HC 923164 - ACORDAO

A Turma deu provimento ao agravo regimental porque, na avaliação colegiada, não havia flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de revisão penal: a testemunha já havia sido ouvida em fases anteriores, não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP e pela Súmula 523 do STF, e a defesa dispunha de tempo razoável para diligenciar a localização antes da sessão, de modo que incide a preclusão consumativa e prevalece a segurança jurídica; assim, não se conheceu do habeas corpus e restabeleceu-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Relatora/decisão Agravada: Ministra Daniela Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provido)
Outcome
Agravoregimental provido para reformar a decisão agravada, não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tribunal Do Júri Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministra Daniela Teixeira

Relatora/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação da defesa sobre a não localização de testemunha arrolada como imprescindível configura cerceamento de defesa e justifica a anulação da sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

A Turma deu provimento ao agravo regimental porque, na avaliação colegiada, não havia flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de revisão penal: a testemunha já havia sido ouvida em fases anteriores, não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP e pela Súmula 523 do STF, e a defesa dispunha de tempo razoável para diligenciar a localização antes da sessão, de modo que incide a preclusão consumativa e prevalece a segurança jurídica; assim, não se conheceu do habeas corpus e restabeleceu-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Agravoregimental provido para reformar a decisão agravada, não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus