HC 950177 - ACORDAO

HC 950177 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, manejado como sucedâneo de recurso próprio, é inadmissível; a competência da Justiça Federal foi fixada com base em elementos concretos que demonstraram indícios de transnacionalidade e destino ao exterior dos entorpecentes (quantidade significativa e instrumentos típicos do tráfico internacional); e não cabe ao habeas corpus promover o revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória exigido para acolher pedido de absolvição ou desclassificação.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Absolvição, Revolvimentofático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Absolvição Revolvimentofático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão da alegada transnacionalidade do tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação por habeas corpus (reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, manejado como sucedâneo de recurso próprio, é inadmissível; a competência da Justiça Federal foi fixada com base em elementos concretos que demonstraram indícios de transnacionalidade e destino ao exterior dos entorpecentes (quantidade significativa e instrumentos típicos do tráfico internacional); e não cabe ao habeas corpus promover o revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória exigido para acolher pedido de absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.