HC 1025841 - DECISAO

HC 1025841 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, de acordo com o enunciado 691 da Súmula do STF; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RILDO SILVA GUIMARAES JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Supressão De Instância (mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Supressão De Instância Busca E Apreensão +2 more

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Parties

RILDO SILVA GUIMARAES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Supressão De Instância (mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar proferida em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, de acordo com o enunciado 691 da Súmula do STF; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal