HC 1026239 - DECISAO

HC 1026239 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO MENDES DE JESUS; Decisor: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Após Indeferimento De Liminar Em HC Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

BRUNO MENDES DE JESUS

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Após Indeferimento De Liminar Em HC Na Origem

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser o paciente pai de criança dependente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.