HC 1013552 - ACORDAO

HC 1013552 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação em que o STJ se considera incompetente para processar o pedido revisional, e não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO EMANOEL DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Ofício Competência

Case Brief

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Parties

RODRIGO EMANOEL DA SILVA SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus em substituição a revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação em que o STJ se considera incompetente para processar o pedido revisional, e não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.