HC 1025902 - DECISAO

HC 1025902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetração anterior com identidade de partes e pedido contra o mesmo acórdão, não havendo circunstâncias novas a justificar nova análise; ademais, o pleito de prisão domiciliar com fiscalização eletrônica não foi debatido no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reiteração De Impetração, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 695/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Reiteração De Impetração Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

FELIPE RODRIGUES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus reiterado contra mesmo acórdão
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática frente ao princípio da colegialidade
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetração anterior com identidade de partes e pedido contra o mesmo acórdão, não havendo circunstâncias novas a justificar nova análise; ademais, o pleito de prisão domiciliar com fiscalização eletrônica não foi debatido no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.