HC 999299 - ACORDAO

HC 999299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática do relator salvo em casos de manifesta ilegalidade, e no caso concreto não se verificou manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: FRANCISCO ADRIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

FRANCISCO ADRIANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática com base na Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática do relator salvo em casos de manifesta ilegalidade, e no caso concreto não se verificou manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.