HC 931301 - ACORDAO

HC 931301 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado (trânsito em julgado em 17/9/2024), não tendo sido interposta revisão criminal para inaugurar a competência do STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: as buscas pessoais e veiculares decorreram de denúncias anônimas especificadas confirmadas e da fuga dos apelantes, configurando fundadas suspeitas, e a dosimetria foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas (aproximadamente 220g de crack e 2.280g de maconha), motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MICAEL JOSE SANTOS DA SILVA; Réu: JOSÉ ELLTON DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICAEL JOSE SANTOS DA SILVA

Agravante

JOSÉ ELLTON DA SILVA MELO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e veicular originada de denúncia anônima
  3. 3 Preclusão temporal mesmo para nulidades denominadas absolutas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado (trânsito em julgado em 17/9/2024), não tendo sido interposta revisão criminal para inaugurar a competência do STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: as buscas pessoais e veiculares decorreram de denúncias anônimas especificadas confirmadas e da fuga dos apelantes, configurando fundadas suspeitas, e a dosimetria foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas (aproximadamente 220g de crack e 2.280g de maconha), motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado do acórdão (17/09/2024)
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos