HC 1026359 - DECISAO

HC 1026359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo da via recursal enquanto ainda pendia o prazo para a interposição de recursos na Corte de origem, sem demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Provas (vídeo E Reconhecimento), Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, Cp), Cabimento Do Writ Vs Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Provas (vídeo E Reconhecimento) Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Ii, Cp) Cabimento Do Writ Vs Via Recursal

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Parties

MARCIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do CPP (reconhecimento de pessoas)
  3. 3 suficiência das provas para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo da via recursal enquanto ainda pendia o prazo para a interposição de recursos na Corte de origem, sem demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se