HC 1026028 - DECISAO

HC 1026028 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão atacado não demonstrou omissão exigível, na medida em que o órgão julgador abordou as questões necessárias ao julgamento, e porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva concomitante à fixação do regime semiaberto, desde que a custódia do condenado seja compatibilizada com as regras do regime; o Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva, mas determinou o encaminhamento do réu a estabelecimento compatível com o regime semiaberto, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Nulidade Do Acórdão, Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Nulidade Do Acórdão Regime Semiaberto Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão atacado não demonstrou omissão exigível, na medida em que o órgão julgador abordou as questões necessárias ao julgamento, e porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva concomitante à fixação do regime semiaberto, desde que a custódia do condenado seja compatibilizada com as regras do regime; o Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva, mas determinou o encaminhamento do réu a estabelecimento compatível com o regime semiaberto, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.