HC 1025341 - DECISAO

HC 1025341 - DECISAO

Concluiu-se que as provas obtidas no ingresso domiciliar não são ilícitas porque havia fundadas razões (informações sobre tráfico, autorização do proprietário e fuga do paciente ocasião em que deixou cair bolsa com drogas), mas a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das quantidades apreendidas, do fato de o réu estar em liberdade desde a data dos fatos e da ausência de notícias de novas práticas delitivas; assim, a medida extrema foi substituída por outras cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Prova, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
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Parties

JEFFERSON RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (exceção à inviolabilidade de domicílio)
  2. 2 Licitude das provas apreendidas em decorrência do ingresso
  3. 3 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as provas obtidas no ingresso domiciliar não são ilícitas porque havia fundadas razões (informações sobre tráfico, autorização do proprietário e fuga do paciente ocasião em que deixou cair bolsa com drogas), mas a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das quantidades apreendidas, do fato de o réu estar em liberdade desde a data dos fatos e da ausência de notícias de novas práticas delitivas; assim, a medida extrema foi substituída por outras cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se