HC 998418 - ACORDAO

HC 998418 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante, ao insistir na desclassificação da conduta, buscava na prática a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não refutou o fundamento de que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ISAC NUNES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Súmula 182/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Súmula 182/stj Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

ISAC NUNES DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de revisão da condenação por habeas corpus
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante, ao insistir na desclassificação da conduta, buscava na prática a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não refutou o fundamento de que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.