HC 1023196 - DECISAO

HC 1023196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há reiteração de pedidos em face de impetração anterior que atacou o mesmo acórdão (HC 527.338/PR), obstando o processamento duplicado; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ admite regime inicial mais gravoso quando fundamentado por reincidência e gravidade concreta, e as instâncias ordinárias fundamentaram a inadequação da substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANTÔNIO FRANCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogados, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

DOUGLAS ANTÔNIO FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação dos advogados (art. 370, § 1º, CPP; Súmula 431/STF)
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado vs. pena inferior a 4 anos (art. 33, § 3º, CP; art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há reiteração de pedidos em face de impetração anterior que atacou o mesmo acórdão (HC 527.338/PR), obstando o processamento duplicado; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ admite regime inicial mais gravoso quando fundamentado por reincidência e gravidade concreta, e as instâncias ordinárias fundamentaram a inadequação da substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 120/121)
  • Publique-se.