HC 1026242 - DECISAO
A pretensão foi afastada porque não é cabível o conhecimento deste habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JUAREZ MARTINS PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Legítima Defesa, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JUAREZ MARTINS PINTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar quando o tribunal de origem não examinou o mérito
- 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
A pretensão foi afastada porque não é cabível o conhecimento deste habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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