HC 1017239 - DECISAO

HC 1017239 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionalmente substitui revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, caracteriza reiteração de pedido já apreciado (HC 671.598/SP) e envolve matérias não debatidas pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância, conforme art. 105, I, e, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIELA APARECIDA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Exame Criminológico, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Confissão Espontânea Exame Criminológico Revisão Criminal +2 more

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Parties

DANIELA APARECIDA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado e possibilidade de atuação como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena e aplicação de atenuantes pelo STJ
  3. 3 preclusão e reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionalmente substitui revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, caracteriza reiteração de pedido já apreciado (HC 671.598/SP) e envolve matérias não debatidas pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância, conforme art. 105, I, e, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.