HC 1026037 - DECISAO

HC 1026037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada prima facie; o acórdão recorrido expôs fundadas razões para o ingresso domiciliar (vigilância 'olho vivo', visualização de endolação de entorpecentes, apreensões e localização de drogas no domicílio), caracterizando situação de flagrante que legitima a violação do domicílio, e as questões relativas à autoria, materialidade e dosimetria dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou não foram apreciadas pela instância originária, o que impede seu exame neste habeas corpus.

Parties
Paciente: YURI BARRA DE CASTRO COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

YURI BARRA DE CASTRO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar por policiais
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 vs art. 33 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada prima facie; o acórdão recorrido expôs fundadas razões para o ingresso domiciliar (vigilância 'olho vivo', visualização de endolação de entorpecentes, apreensões e localização de drogas no domicílio), caracterizando situação de flagrante que legitima a violação do domicílio, e as questões relativas à autoria, materialidade e dosimetria dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou não foram apreciadas pela instância originária, o que impede seu exame neste habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.