HC 1002755 - ACORDAO

HC 1002755 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante se limitou a ratificar a pretensão inicial sem enfrentar o argumento central de utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO JORDAO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Seguida De Morte, Regime Inicial, Súmula 182/stj, Uso Indevido Do Writ Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Seguida De Morte Regime Inicial Súmula 182/stj Uso Indevido Do Writ Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

DIEGO JORDAO RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial para cumprimento de pena
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante se limitou a ratificar a pretensão inicial sem enfrentar o argumento central de utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.