HC 835036 - DECISAO

HC 835036 - DECISAO

Não há nulidade da investigação pela atuação inicial da Promotoria local, pois a simples menção do nome de autoridade com foro especial não desloca automaticamente a atribuição; diligências iniciais foram realizadas e, quando surgiram indícios concretos, houve declínio de atribuição. Também não é exigida prévia autorização judicial para instauração de investigação contra agente com foro por prerrogativa de função. Contudo, as medidas cautelares de afastamento do cargo de Prefeito e de vedação de acesso e frequência às dependências do Poder Executivo municipal mostraram-se desproporcionais e sem fundamentação concreta contemporânea diante da denúncia que imputou, em tese, apenas um crime...

Parties
Paciente: JOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Medidas Cautelares, Nulidade Da Investigação, Afastamento De Prefeito
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Medidas Cautelares Nulidade Da Investigação Afastamento De Prefeito

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Parties

JOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da investigação por atuação de órgão supostamente sem atribuição
  2. 2 nulidade por ausência de comunicação/autorizaçãodo Tribunal local/Procuradoria-Geral de Justiça em investigação contra autoridade com foro por prerrogativa de função
  3. 3 ausência de indícios e de fundamentação idônea para imposição de medidas cautelares de afastamento e vedação de acesso

Ratio Decidendi

Não há nulidade da investigação pela atuação inicial da Promotoria local, pois a simples menção do nome de autoridade com foro especial não desloca automaticamente a atribuição; diligências iniciais foram realizadas e, quando surgiram indícios concretos, houve declínio de atribuição. Também não é exigida prévia autorização judicial para instauração de investigação contra agente com foro por prerrogativa de função. Contudo, as medidas cautelares de afastamento do cargo de Prefeito e de vedação de acesso e frequência às dependências do Poder Executivo municipal mostraram-se desproporcionais e sem fundamentação concreta contemporânea diante da denúncia que imputou, em tese, apenas um crime...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Revogadas as medidas cautelares de afastamento de JOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO do cargo de Prefeito e de vedação ao acesso e frequência às dependências do Poder Executivo municipal.
  • Publique-se. Intimem-se.