HC 1026040 - DECISAO

HC 1026040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar substitutivo de recurso próprio e por haver decorrido prazo longo entre o acórdão atacado (30/09/2021) e a impetração (11/08/2025), sujeitando a matéria à preclusão temporal conforme jurisprudência do STJ e do STF; assim, não é possível o exame do pleito na via eleita, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO APARECIDO TRINQUETE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (parquet Estadual): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Livramento Condicional, Cálculo Da Pena, Via Inadequada (substitutivo De Recurso Próprio)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Livramento Condicional Cálculo Da Pena +1 more

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Parties

EDUARDO APARECIDO TRINQUETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante (parquet Estadual)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (via inadequada)
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades e revisão de acórdão antigo
  3. 3 aplicação retroativa da vedação ao livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar substitutivo de recurso próprio e por haver decorrido prazo longo entre o acórdão atacado (30/09/2021) e a impetração (11/08/2025), sujeitando a matéria à preclusão temporal conforme jurisprudência do STJ e do STF; assim, não é possível o exame do pleito na via eleita, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.