HC 1026218 - DECISAO

HC 1026218 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias relativas à competência e ao acordo de não persecução penal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; adicionalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com o ordenamento e jurisprudência do STJ no que tange à impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em crime praticado mediante grave ameaça e à fixação do regime semiaberto por circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS LAMAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501820-97.2022.8.26.0619)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido Do Habeas Corpus (não Conheço Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Lei Maria Da Penha, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Supressão De Instância, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Lei Maria Da Penha Acordo De Não Persecução Penal Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS LAMAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501820-97.2022.8.26.0619)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido Do Habeas Corpus (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Maria da Penha e competência do juízo de origem
  2. 2 impedimento/viabilidade do acordo de não persecução penal em razão do enquadramento legal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias relativas à competência e ao acordo de não persecução penal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; adicionalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com o ordenamento e jurisprudência do STJ no que tange à impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em crime praticado mediante grave ameaça e à fixação do regime semiaberto por circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.