HC 989707 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque inova ao trazer questão sobre a aplicabilidade da colaboração premiada não suscitada na petição inicial, e para modificar a conclusão da instância ordinária seria necessário reexame de provas, o que é inviável na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: MARCOS APARECIDO DONA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (não Conhecer Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Inovação Recursal, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MARCOS APARECIDO DONA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (não Conhecer Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental que inova matéria não suscitada na impetração original
- 2 Possibilidade de o STJ rever conclusão da instância ordinária sobre merecimento da minorante da colaboração premiada
- 3 Proibição de reexame de provas na via estreita do writ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque inova ao trazer questão sobre a aplicabilidade da colaboração premiada não suscitada na petição inicial, e para modificar a conclusão da instância ordinária seria necessário reexame de provas, o que é inviável na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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