HC 1005315 - ACORDAO

HC 1005315 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/1988, art. 105, I, c) e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ PAULO FERREIRA BASSI; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Súmula 182 Do STJ, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Súmula 182 Do STJ Decisão Monocrática E Colegialidade

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Parties

LUIZ PAULO FERREIRA BASSI

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/1988, art. 105, I, c) e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.