HC 996673 - ACORDAO

HC 996673 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (23/01/2015) e esgotadas as vias ordinárias, o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de revisão criminal, pois isso usurpam a competência do Tribunal de origem e viola a limitação constitucional do STJ (art. 105, I, 'e'), sendo a matéria preclusa em razão da segurança jurídica e da preclusão temporal.

Parties
Paciente: EDSON JOSÉ VALGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Após O Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido (por unanimidade, negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Competência Da Justiça Militar, Apropriação Indébita, Falsificação De Documento Particular, Falsidade Ideológica
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Parties

EDSON JOSÉ VALGAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Após O Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus decorrido mais de 10 anos do trânsito em julgado
  3. 3 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal aos seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (23/01/2015) e esgotadas as vias ordinárias, o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de revisão criminal, pois isso usurpam a competência do Tribunal de origem e viola a limitação constitucional do STJ (art. 105, I, 'e'), sendo a matéria preclusa em razão da segurança jurídica e da preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (por unanimidade, negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.