HC 1004477 - ACORDAO

HC 1004477 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado do ato impugnado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido neste Tribunal, pois tal utilização subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não há ilegalidade flagrante nem teratologia na decisão recorrida, sendo considerada regular a busca pessoal e adequado o regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ALAN ROGER MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

ALAN ROGER MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, e, da Constituição Federal quanto à competência para revisão criminal
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante, teratologia ou erro crasso na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do ato impugnado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido neste Tribunal, pois tal utilização subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não há ilegalidade flagrante nem teratologia na decisão recorrida, sendo considerada regular a busca pessoal e adequado o regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal