HC 983030 - ACORDAO

HC 983030 - ACORDAO

Tendo ocorrido o trânsito em julgado do ato objeto da impetração (17/11/2023), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por esta Corte, em atenção ao art. 105, I, e, da Constituição Federal e à vedação à supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas, sendo legítima a diligência policial e a prova obtida em situação de flagrante, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EMERSON CALISTO GORSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Flagrante, Ilegalidade Da Prova, Diligência Policial, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ Flagrante +3 more

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Parties

EMERSON CALISTO GORSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância em razão de manejo de via inadequada (art. 105, I, e, da CF)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido o trânsito em julgado do ato objeto da impetração (17/11/2023), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por esta Corte, em atenção ao art. 105, I, e, da Constituição Federal e à vedação à supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas, sendo legítima a diligência policial e a prova obtida em situação de flagrante, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental