HC 949031 - ACORDAO

HC 949031 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e porque este Tribunal não pode conhecer do habeas corpus sem prévia manifestação da instância de origem, sob pena de configurar habeas corpus per saltum e supressão de instância.

Parties
Agravante: GIOVANI REZENDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Antecedentes E Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Prisão Preventiva +1 more

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Parties

GIOVANI REZENDE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento de habeas corpus sem prévia manifestação da instância originária (risco de habeas corpus per saltum e supressão de instância)
  3. 3 Questão sobre reconhecimento de maus antecedentes/reincidência e sua fundamentação na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e porque este Tribunal não pode conhecer do habeas corpus sem prévia manifestação da instância de origem, sob pena de configurar habeas corpus per saltum e supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.