HC 1000271 - ACORDAO

HC 1000271 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, o decurso do tempo (preclusão) impede o exame, em habeas corpus, de matéria de natureza nitidamente revisional quando o acórdão impugnado foi proferido há muito tempo (no caso, de 2021).

Parties
Agravante: LYNCON RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

LYNCON RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de questões penais e processuais penais em habeas corpus quando a decisão apontada como coatora foi proferida há muito tempo e está atingida pela preclusão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, o decurso do tempo (preclusão) impede o exame, em habeas corpus, de matéria de natureza nitidamente revisional quando o acórdão impugnado foi proferido há muito tempo (no caso, de 2021).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus