HC 987832 - ACORDAO

HC 987832 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque a caracterização da associação para o tráfico demonstra animus associativo estável, obstando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: MATEUS SOUZA NASCIMENTO; Agravante: EDUARDO JUNIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Provas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

MATEUS SOUZA NASCIMENTO

Agravante

EDUARDO JUNIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para absolvição ou desclassificação que demandam reexame de provas
  2. 2 Se cabe aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque a caracterização da associação para o tráfico demonstra animus associativo estável, obstando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus