HC 992543 - ACORDAO

HC 992543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente contra o mesmo acórdão, não havendo nos autos argumento capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: THIAGO MICHEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MICHEL ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em paralelo à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente contra o mesmo acórdão, não havendo nos autos argumento capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.