HC 996774 - ACORDAO

HC 996774 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente (mais de cinco anos após o acórdão que resolveu a apelação), caracterizando preclusão temporal sui generis e tornando inadequada a via mandamental para rediscutir matéria que já transitou em julgado; ademais, não houve ofensa ao princípio da colegialidade diante da admissibilidade do julgamento monocrático conforme Súmula 568/STJ e legislação aplicável, devendo prevalecer a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties
Impetrante/paciente: FABRÍCIO JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Coator/impetrado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Provido Ou Desprovido Na Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Princípio Da Colegialidade, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Princípio Da Colegialidade Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA

Impetrante/paciente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Provido Ou Desprovido Na Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente (mais de cinco anos após o acórdão que resolveu a apelação), caracterizando preclusão temporal sui generis e tornando inadequada a via mandamental para rediscutir matéria que já transitou em julgado; ademais, não houve ofensa ao princípio da colegialidade diante da admissibilidade do julgamento monocrático conforme Súmula 568/STJ e legislação aplicável, devendo prevalecer a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a eficácia preclusiva do acórdão de origem