HC 1004587 - ACORDAO

HC 1004587 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado impede o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal e porque alegações de erros fático-probatórios (inclusive sobre reconhecimento fotográfico) não são passíveis de apreciação em habeas corpus; não existe ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício e a decisão agravada observou o art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: JOSILDO RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Conteúdo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Conteúdo Fático Probatório

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Parties

JOSILDO RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para desconstituir decisão após trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade de análise de erros fático-probatórios (reconhecimento fotográfico) em habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento de ilegalidade manifesta e possibilidade de concessão de ordem ex officio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado impede o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal e porque alegações de erros fático-probatórios (inclusive sobre reconhecimento fotográfico) não são passíveis de apreciação em habeas corpus; não existe ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício e a decisão agravada observou o art. 226 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.