HC 994440 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio (inadmissível), a quantidade apreendida (43,9g) ultrapassa o limite de presunção de uso pessoal fixado no Tema 506 do STF, e as instâncias ordinárias avaliaram o conjunto probatório como suficiente para condenação; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties: Paciente: ROMARIO DOS SANTOS GUMERCINDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Presunção De Uso Pessoal, Reexame De Provas

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Desclassificação Presunção De Uso Pessoal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROMARIO DOS SANTOS GUMERCINDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 aplicabilidade da presunção de uso pessoal (Tema 506 STF) à apreensão de 43,9g de maconha
3 possibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça