HC 1007248 - ACORDAO

HC 1007248 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, e a dosimetria que elevou a pena-base, com existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente/agravante: EVELYN PEREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

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Parties

EVELYN PEREIRA MARQUES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 dosimetria da pena e fundamentação das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, e a dosimetria que elevou a pena-base, com existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (indeferimento liminar do habeas corpus)