HC 1009789 - ACORDAO

HC 1009789 - ACORDAO

Ausente ilegalidade manifesta na segregação do agravante e presentes fundamentos idôneos nas decisões de origem (inclusive apreensão de substâncias e antecedentes), não há justificativa para superar a Súmula n. 691 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Tribunal

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF diante de alegada ilegalidade manifesta na prisão
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta na segregação do agravante e presentes fundamentos idôneos nas decisões de origem (inclusive apreensão de substâncias e antecedentes), não há justificativa para superar a Súmula n. 691 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.