HC 986493 - ACORDAO

HC 986493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não ficou demonstrada ilegalidade na busca pessoal, que se justificou por fundada suspeita (área conhecida pelo tráfico e dispensação de sacola contendo drogas, com apreensão consequente), e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada em razão de maus antecedentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias e de não se verificar situação excepcional de aplicação do direito ao esquecimento (decorrência inferior a 10 anos).

Parties
Agravante: Douglas Florentino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes +1 more

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Parties

Douglas Florentino dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal e cabimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não ficou demonstrada ilegalidade na busca pessoal, que se justificou por fundada suspeita (área conhecida pelo tráfico e dispensação de sacola contendo drogas, com apreensão consequente), e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada em razão de maus antecedentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias e de não se verificar situação excepcional de aplicação do direito ao esquecimento (decorrência inferior a 10 anos).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental