HC 1005210 - ACORDAO

HC 1005210 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, sendo adequados os fundamentos do acórdão recorrido (inclusive quanto à existência de fundada suspeita decorrente de informações e odor de maconha).

Parties
Paciente/agravante: JEAN CAMILLO CRAVO; Paciente/agravante: PEDRO ARAGAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Nulidade Probatória Por Violação De Domicílio, Dosimetria Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Nulidade Probatória Por Violação De Domicílio Dosimetria Penal

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Parties

JEAN CAMILLO CRAVO

Paciente/agravante

PEDRO ARAGAO SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando atua como substituto de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício
  3. 3 nulidade da prova por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, sendo adequados os fundamentos do acórdão recorrido (inclusive quanto à existência de fundada suspeita decorrente de informações e odor de maconha).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental