HC 1025928 - DECISAO

HC 1025928 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por deficiência de instrução (ausência dos atos integrais necessários), impedindo a análise das alegadas nulidades e da prescrição; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TAMITA RODRIGUES TAVARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Ilícita (prints De Whats App), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Processual, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Ilícita (prints De Whats App) Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade Processual +1 more

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Parties

TAMITA RODRIGUES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e instrução adequada do writ
  3. 3 nulidade de provas (prints de WhatsApp)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por deficiência de instrução (ausência dos atos integrais necessários), impedindo a análise das alegadas nulidades e da prescrição; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se