HC 1025982 - DECISAO

HC 1025982 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria impugnada tramitava concomitantemente por meio de recurso próprio já interposto/apreciado, o que configura subversão do sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; adicionalmente, parte das alegações tornou-se prejudicada em razão do trânsito em julgado da condenação, impedindo exame dos fundamentos da prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL LEME CAVALHEIRO FILHO; Órgão Recorrido/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Tramitação Concomitante Com Recurso Próprio; Análise Prejudicada Em Parte Por Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por tramitação concomitante com recurso próprio e em parte prejudicado pelo trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Criminal Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

DANIEL LEME CAVALHEIRO FILHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Tramitação Concomitante Com Recurso Próprio; Análise Prejudicada Em Parte Por Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de habeas corpus concomitante com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 fundamentação e reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade de inquérito e reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria impugnada tramitava concomitantemente por meio de recurso próprio já interposto/apreciado, o que configura subversão do sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; adicionalmente, parte das alegações tornou-se prejudicada em razão do trânsito em julgado da condenação, impedindo exame dos fundamentos da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por tramitação concomitante com recurso próprio e em parte prejudicado pelo trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se