HC 1025827 - DECISAO

HC 1025827 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração insurge contra decisão monocrática de Tribunal estadual sem que tenha havido prévio exame colegiado na instância de origem, sendo necessário o exaurimento da jurisdição na instância anterior conforme art. 105, I, "c", da CF; com fundamento no art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANILO GONÇALVES COTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Na Origem Não Exaurida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 11.340/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO GONÇALVES COTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Na Origem Não Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 Exaurimento da instância anterior como requisito processual
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração insurge contra decisão monocrática de Tribunal estadual sem que tenha havido prévio exame colegiado na instância de origem, sendo necessário o exaurimento da jurisdição na instância anterior conforme art. 105, I, "c", da CF; com fundamento no art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.