HC 1026157 - DECISAO

HC 1026157 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se comprovou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade e variedade de entorpecentes, no modo de acondicionamento, na apreensão de radiocomunicadores e nas circunstâncias do delito, não sendo possível o reexame de provas na via do writ.

Parties
Paciente: ANDREY LUCAS DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial

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Parties

ANDREY LUCAS DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se comprovou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade e variedade de entorpecentes, no modo de acondicionamento, na apreensão de radiocomunicadores e nas circunstâncias do delito, não sendo possível o reexame de provas na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.