HC 986837 - ACORDAO

HC 986837 - ACORDAO

Por ser inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para reexaminar condenação por tráfico de drogas, e tendo sido a condenação amparada por elementos probatórios suficientes (depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes), não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente / Agravante: DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA TERRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA TERRA

Paciente / Agravante

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de provas e revisão de condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Suficiência das provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 Idoneidade do depoimento de policiais como meio de prova

Ratio Decidendi

Por ser inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para reexaminar condenação por tráfico de drogas, e tendo sido a condenação amparada por elementos probatórios suficientes (depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes), não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.