HC 1024371 - DECISAO

HC 1024371 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o disposto no art. 83 do Código Penal e art. 131 da LEP, cassou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de três faltas graves registradas no histórico prisional do paciente, conclusão que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: EDUARDO BORGES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tema 1.161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

EDUARDO BORGES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revogação do livramento condicional por faltas graves registradas no histórico prisional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o disposto no art. 83 do Código Penal e art. 131 da LEP, cassou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de três faltas graves registradas no histórico prisional do paciente, conclusão que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.