HC 1021506 - DECISAO

HC 1021506 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada na via extraordinária e porque a condenação transitou em julgado; o acórdão concluiu pela legitimidade da busca domiciliar com base em denúncias anônimas corroboradas, vídeo, campana policial, abordagem e apreensão de drogas, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JAISSON COSTA GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
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Parties

JAISSON COSTA GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada na via extraordinária e porque a condenação transitou em julgado; o acórdão concluiu pela legitimidade da busca domiciliar com base em denúncias anônimas corroboradas, vídeo, campana policial, abordagem e apreensão de drogas, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.